HC 686641 - ACORDAO

HC 686641 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (apreensão de 895g de maconha e circunstâncias da apreensão), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDIO ALEXANDRE FICK BOHRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Writ Originário; Decisão Colegiada Do STJ (quinta Turma) Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Entorpecentes, Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Entorpecentes Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE FICK BOHRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Writ Originário; Decisão Colegiada Do STJ (quinta Turma) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de entorpecentes apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (apreensão de 895g de maconha e circunstâncias da apreensão), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.