HC 650084 - DECISAO

HC 650084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a paciente foi condenada em segundo grau e o processo encontra-se instruído quanto à autoria e materialidade, não havendo demonstração inequívoca da ausência de requisitos do art. 41 do CPP nem das hipóteses que autorizam o trancamento sem dilação probatória.

Parties
Paciente: ADRIANA HERNANDES FERREIRA FLORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0015729-73.2011.8.26.05)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Consunção, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Consunção Dilação Probatória

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Parties

ADRIANA HERNANDES FERREIRA FLORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0015729-73.2011.8.26.05)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Adequação das condutas aos tipos penais (arts. 299, 305 e 313-A, CP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a paciente foi condenada em segundo grau e o processo encontra-se instruído quanto à autoria e materialidade, não havendo demonstração inequívoca da ausência de requisitos do art. 41 do CPP nem das hipóteses que autorizam o trancamento sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.