RHC 149369 - DECISAO

RHC 149369 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 972.598/RS (Tema 941): sendo realizada audiência de justificação com oitiva do condenado na presença do defensor e do Ministério Público, não há necessidade de prévio PAD, o que afasta a irregularidade apontada e impede a concessão da ordem em habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JAELDSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Repercussão Geral (tema 941), Súmula N. 533 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão De Regime Audiência De Justificação +2 more

Case Brief

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Parties

JAELDSON ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para homologação de falta grave
  2. 2 Efeito da audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público sobre a exigência de PAD
  3. 3 Alegada violação da Súmula n. 533 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 972.598/RS (Tema 941): sendo realizada audiência de justificação com oitiva do condenado na presença do defensor e do Ministério Público, não há necessidade de prévio PAD, o que afasta a irregularidade apontada e impede a concessão da ordem em habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.