HC 666921 - DECISAO

HC 666921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal ao STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada nos termos do art.312 do CPP diante de elementos concretos nos autos (indícios de materialidade e autoria, apreensão de drogas e petrechos, utilização de estabelecimento aberto ao público para comércio ilícito, informações de ponto de tráfico e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Parties
Paciente: ELISA CRISTIANE MULLER; Paciente: CLENI COUTINHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELISA CRISTIANE MULLER

Paciente

CLENI COUTINHO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Conversão e manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal ao STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada nos termos do art.312 do CPP diante de elementos concretos nos autos (indícios de materialidade e autoria, apreensão de drogas e petrechos, utilização de estabelecimento aberto ao público para comércio ilícito, informações de ponto de tráfico e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se