HC 695446 - DECISAO

HC 695446 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque, nos termos do art. 102, I, "i" da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior, determinando o imediato encaminhamento dos autos ao STF com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERICK BAPTISTA DA SILVA; Coator: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus e determinado o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Execução Provisória, Lei De Drogas (lei N. 11.346/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Execução Provisória Lei De Drogas (lei N. 11.346/2006)

Case Brief

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Parties

ERICK BAPTISTA DA SILVA

Paciente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma do STJ
  2. 2 Alegada violação ao direito à ampla defesa
  3. 3 Alegada falta de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque, nos termos do art. 102, I, "i" da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior, determinando o imediato encaminhamento dos autos ao STF com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus e determinado o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.