HC 657248 - DECISAO

HC 657248 - DECISAO

Concluiu-se que não havia risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva do Paciente, pois a quantidade de droga atribuída a ele (65 invólucros; 790 g no total obtido nas diligências) não demonstrou por si só o periculum libertatis, inexistindo antecedentes do paciente e havendo diferenciação fático-processual em relação ao corréu reincidente; aplicando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, entendeu-se ser desnecessária a custódia cautelar, sendo adequada a soltura com advertências e eventual imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RODRIGO DO ESPIRITO SANTO DE JESUS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: MAICON PHABLO ROMÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; soltura do paciente determinada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

RODRIGO DO ESPIRITO SANTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

MAICON PHABLO ROMÃO

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendida e demais circunstâncias concretas justificam o periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva do Paciente, pois a quantidade de droga atribuída a ele (65 invólucros; 790 g no total obtido nas diligências) não demonstrou por si só o periculum libertatis, inexistindo antecedentes do paciente e havendo diferenciação fático-processual em relação ao corréu reincidente; aplicando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, entendeu-se ser desnecessária a custódia cautelar, sendo adequada a soltura com advertências e eventual imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; soltura do paciente determinada

Orders

  • Confirmar a liminar e determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais