HC 675010 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, sem apresentação de novas provas ou teses aptas a enquadrar-se nas hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, existiu decisão recente sobre matéria idêntica (AgRg no HC n. 658.677/SP), de modo que admitir o pedido implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: SIDNEI CRUZ DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SIDNEI CRUZ DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal pela manutenção da prisão
- 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 3 Reiteração de pedido de revisão criminal (art. 622, parágrafo único do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, sem apresentação de novas provas ou teses aptas a enquadrar-se nas hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, existiu decisão recente sobre matéria idêntica (AgRg no HC n. 658.677/SP), de modo que admitir o pedido implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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