HC 671454 - ACORDAO

HC 671454 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o fundamento de excesso de prazo não foi analisado pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância), o habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução em razão da não juntada da cópia do decreto prisional originário, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante/paciente: WELSON REIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Deficiência De Instrução, Feminicídio Tentado, Ameaça, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Deficiência De Instrução Feminicídio Tentado Ameaça +1 more

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Parties

WELSON REIS GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 supressão de instância (impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 ausência de cópia do decreto prisional originário e deficiência de instrução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o fundamento de excesso de prazo não foi analisado pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância), o habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução em razão da não juntada da cópia do decreto prisional originário, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus