HC 680271 - ACORDAO

HC 680271 - ACORDAO

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, aplica‑se a Súmula n. 691/STF; além disso, superveniente julgamento de mérito do habeas corpus de origem (ordem denegada) torna prejudicado o presente agravo regimental, que não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: ARTHUR GABRIEL FIRMINO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Superveniente
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prejudicialidade Superveniente

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Parties

ARTHUR GABRIEL FIRMINO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Prejudicialidade superveniente em razão do julgamento de mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, aplica‑se a Súmula n. 691/STF; além disso, superveniente julgamento de mérito do habeas corpus de origem (ordem denegada) torna prejudicado o presente agravo regimental, que não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.