HC 678168 - DECISAO

HC 678168 - DECISAO

Constatado erro material na decisão embargada que aplicou a fração de 1/6 de aumento pela reincidência na segunda fase da dosimetria, sendo que, embora a agravante tenha sido reconhecida, não houve fixação do patamar de exasperação pelas instâncias ordinárias e não houve pleito ministerial, aplica-se a vedação à reformatio in pejus; assim, deve-se decotar o aumento e refazer a dosimetria, resultando na redução da pena para 7 meses e 3 dias de reclusão e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Embargante: JUAN FELIPE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material; não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 7 meses e 3 dias de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Inicial, Semi Imputabilidade, Tentativa
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Parties

JUAN FELIPE GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na segunda etapa da dosimetria referente à aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena em segunda instância na ausência de pleito ministerial (reformatio in pejus)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material com fundamento no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão embargada que aplicou a fração de 1/6 de aumento pela reincidência na segunda fase da dosimetria, sendo que, embora a agravante tenha sido reconhecida, não houve fixação do patamar de exasperação pelas instâncias ordinárias e não houve pleito ministerial, aplica-se a vedação à reformatio in pejus; assim, deve-se decotar o aumento e refazer a dosimetria, resultando na redução da pena para 7 meses e 3 dias de reclusão e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material; não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 7 meses e 3 dias de reclusão.

Orders

  • Sanar o erro material identificado no julgado e refazer a dosimetria, reduzindo a pena para 7 meses e 3 dias de reclusão
  • Publicar-se e intimar-se