RHC 123397 - DECISAO

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Como a medida cautelar de monitoração eletrônica foi revogada e o recorrente se encontra em liberdade, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido recursal é prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIEGO MIRANDA DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse)
Outcome
Pedido recursal prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Interesse, Expedição De Alvará De Soltura
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Interesse Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

DIEGO MIRANDA DE CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra prisão preventiva
  2. 2 revogação de medida cautelar de monitoração eletrônica
  3. 3 perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Como a medida cautelar de monitoração eletrônica foi revogada e o recorrente se encontra em liberdade, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido recursal é prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.