HC 673566 - DECISAO

HC 673566 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório (confissão, laudo pericial, autos de apreensão e prova oral), concluiu de forma fundamentada pela tipicidade e dolo no uso do documento falso; alterar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FLORINDO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Atipicidade, Prova, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Atipicidade Prova Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ CARLOS FLORINDO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 Caracterização do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 CP)
  3. 3 Alegação de atipicidade por suposta falsificação grosseira

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório (confissão, laudo pericial, autos de apreensão e prova oral), concluiu de forma fundamentada pela tipicidade e dolo no uso do documento falso; alterar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.