HC 680716 - DECISAO

HC 680716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em razão da condição de reincidência, maus antecedentes e outros processos por crimes contra o patrimônio, o que afasta a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social exigidas para o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Paciente: MARCELO GONCALVES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5030213-26.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Reincidência, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Reincidência Trancamento De Ação Penal

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Parties

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5030213-26.2021.8.24.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de furto
  3. 3 Influência da reincidência e maus antecedentes na atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em razão da condição de reincidência, maus antecedentes e outros processos por crimes contra o patrimônio, o que afasta a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social exigidas para o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.