HC 669583 - ACORDAO

HC 669583 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por impropriedade da via; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade a ser saneada, o regime fechado foi corretamente aplicado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RUIZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS RUIZ JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art.33 §§2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF sobre motivação do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por impropriedade da via; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade a ser saneada, o regime fechado foi corretamente aplicado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.