HC 667896 - ACORDAO

HC 667896 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via imprópria; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal a ser sanado, pois a reincidência do paciente autoriza, nos termos do art.33, §2º, alínea b, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado, inexistindo fundamento concreto para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSÉ DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de aplicação do regime fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via imprópria; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal a ser sanado, pois a reincidência do paciente autoriza, nos termos do art.33, §2º, alínea b, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado, inexistindo fundamento concreto para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).