HC 690915 - DECISAO

HC 690915 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ocorreu supressão de instância: o recurso cabível contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ seria agravo regimental na Corte de origem; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa supressão, razão pela qual o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Valdemir Rodrigues dos Santos; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Reincidência
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Parties

Valdemir Rodrigues dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na decisão impugnada
  2. 2 valoração de faltas disciplinares reabilitadas para concessão de livramento condicional
  3. 3 supressão de instância e cabimento de agravo regimental como recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ocorreu supressão de instância: o recurso cabível contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ seria agravo regimental na Corte de origem; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa supressão, razão pela qual o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.