HC 683639 - DECISAO

HC 683639 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga (178,100kg de maconha) transportada entre Estados, indícios de atuação em benefício de organização criminosa e risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas; não se examinou pedido de substituição por prisão domiciliar por supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: FRANC WASHINGTON VILELA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Fundamentação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANC WASHINGTON VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga (178,100kg de maconha) transportada entre Estados, indícios de atuação em benefício de organização criminosa e risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas; não se examinou pedido de substituição por prisão domiciliar por supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada
  • Publique-se