RHC 130349 - DECISAO

RHC 130349 - DECISAO

Havendo nos autos elementos indiciários de materialidade e autoria e observância dos requisitos do art. 41 do CPP, não se verifica a absoluta falta de justa causa ou atipicidade evidente que autorizem o trancamento imediato da ação penal por habeas corpus; assim, é necessária a instrução para avaliar as provas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante (recorrente): EVALDO DAMMSKI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

EVALDO DAMMSKI

Impetrante (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para denúncia
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos indiciários de materialidade e autoria e observância dos requisitos do art. 41 do CPP, não se verifica a absoluta falta de justa causa ou atipicidade evidente que autorizem o trancamento imediato da ação penal por habeas corpus; assim, é necessária a instrução para avaliar as provas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.