RHC 148423 - DECISAO

RHC 148423 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi condenado em ação penal subsequente e teve deferido o direito de recorrer em liberdade, esvaziando o interesse de agir na presente via.

Parties
Recorrente/paciente: CÍCERO FREIRE DA SILVA; Respondente/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Prova Ilícita (invasão De Domicílio), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Prova Ilícita (invasão De Domicílio) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CÍCERO FREIRE DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente/órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por alegada invasão de domicílio
  2. 2 diferenciação entre tráfico de drogas e porte para consumo
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi condenado em ação penal subsequente e teve deferido o direito de recorrer em liberdade, esvaziando o interesse de agir na presente via.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.