HC 678730 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir a dosimetria e o regime (substitui recurso próprio) e, ademais, não se evidencia constrangimento ilegal, tendo sido fundamentada a fixação do regime inicial fechado em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
- Parties
- Paciente: MARCIO SABIO PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Inadequação Da Via
Case Brief
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Parties
MARCIO SABIO PIRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 Aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719 STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir a dosimetria e o regime (substitui recurso próprio) e, ademais, não se evidencia constrangimento ilegal, tendo sido fundamentada a fixação do regime inicial fechado em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
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