HC 691064 - DECISAO

HC 691064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de matéria que possui recurso específico (agravo em execução); todavia, concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução já interposto, o qual deverá ser implementado imediatamente.

Parties
Paciente: CRISTIAN DOS SANTOS RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, exceto se houver agravo em execução pendente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Flagrante Constrangimento Ilegal, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Flagrante Constrangimento Ilegal Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de agravo em execução
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante constrangimento ilegal na negativa de livramento condicional
  3. 3 Obrigação do Tribunal a quo de examinar, ainda que sucintamente, eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de matéria que possui recurso específico (agravo em execução); todavia, concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução já interposto, o qual deverá ser implementado imediatamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, exceto se houver agravo em execução pendente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente
  • Se houver pendência de julgamento do agravo em execução já interposto na origem, este deverá ser implementado imediatamente