HC 690674 - DECISAO

HC 690674 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão), impossibilitando a análise do alegado constrangimento ilegal e sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Apelação n. 0062139-88.2010.8.17.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Indefere liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Fixação Da Pena Base, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Fixação Da Pena Base Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Apelação n. 0062139-88.2010.8.17.0001

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possível aumento indevido da pena-base em homicídio qualificado sem fundamentação idônea
  2. 2 Ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão), impossibilitando a análise do alegado constrangimento ilegal e sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se