HC 690891 - DECISAO

HC 690891 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de interposição de agravo regimental que permitisse submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado da instância de origem, o que configuraria supressão de instância e torna inadmissível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na fixação da fiança.

Parties
Paciente: ELSON MARTINS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Supressão De Instância Decisão Monocrática Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELSON MARTINS PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Legalidade e fundamentação da fiança fixada pela magistrada de plantão
  3. 3 Supressão de instância/dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de interposição de agravo regimental que permitisse submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado da instância de origem, o que configuraria supressão de instância e torna inadmissível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na fixação da fiança.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.