HC 690614 - DECISAO

HC 690614 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita mostrou-se imprópria e a instância antecedente não foi exaurida pela defesa (não interposição de agravo regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de mérito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AILTON CORREA APOLINARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Criminal, Progressão De Regime, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Criminal Progressão De Regime Esgotamento Da Instância

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Parties

AILTON CORREA APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Imprópria via eleita para insurgência (habeas corpus como sucedâneo recursal)
  2. 2 Não esgotamento da instância antecedente pela ausência de agravo regimental
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita mostrou-se imprópria e a instância antecedente não foi exaurida pela defesa (não interposição de agravo regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de mérito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.