HC 649242 - ACORDAO

HC 649242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que impôs o recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados não explanou adequadamente a necessidade concreta da medida para preservar os bens protegidos pela lei processual penal, configurando vício de ausência de fundamentação, nos termos do entendimento da Sexta Turma no HC n. 564.325/PB.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Recolhimento Domiciliar Noturno, Fundamentação Judicial, Operação Calvário
Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Recolhimento Domiciliar Noturno Fundamentação Judicial Operação Calvário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação/necessidade da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e objetiva para restrição do status libertatis
  3. 3 Aplicação de entendimento pretoriano (HC n. 564.325/PB) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que impôs o recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados não explanou adequadamente a necessidade concreta da medida para preservar os bens protegidos pela lei processual penal, configurando vício de ausência de fundamentação, nos termos do entendimento da Sexta Turma no HC n. 564.325/PB.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que revogou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados, sem prejuízo de nova fixação fundamentada por fato superveniente.