HC 690860 - DECISAO

HC 690860 - DECISAO

Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido de autorização de viagem; aplicação da Súmula 691/STF impede reexame via habeas corpus de indeferimento liminar, sobretudo diante da fundamentação das instâncias de origem sobre a imprescindibilidade e a necessidade de salvaguardar a aplicação da lei penal e o risco de fuga.

Parties
Paciente: Gustavo de Carvalho Meres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Desembargador Relator; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Autorização De Viagem Internacional, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores
Penal Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Autorização De Viagem Internacional Súmula 691/stf Organização Criminosa Peculato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo de Carvalho Meres

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Compatibilidade de viagem internacional com medidas cautelares
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido de autorização de viagem; aplicação da Súmula 691/STF impede reexame via habeas corpus de indeferimento liminar, sobretudo diante da fundamentação das instâncias de origem sobre a imprescindibilidade e a necessidade de salvaguardar a aplicação da lei penal e o risco de fuga.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.