HC 692821 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos de absolvição e de desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus, que exige ilegalidade manifesta e não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Humberto Huber Ferreira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.5004323-19.2019.8.21.0007); Impetrante: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desclassificação, Absolvição
Case Brief
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Parties
Humberto Huber Ferreira
Paciente
Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.5004323-19.2019.8.21.0007)
Autoridade Coatora
Defensoria Pública
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus para absolvição do paciente
- 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus para desclassificação da conduta de tráfico
- 3 Limites do mandamus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos de absolvição e de desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus, que exige ilegalidade manifesta e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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