HC 689140 - DECISAO

HC 689140 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício imputável ao acórdão embargado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a manutenção da prisão preventiva justificada pelas circunstâncias concretas dos fatos e pela falta de comprovação de que o impetrante é o único responsável pelos cuidados da filha, nos termos do parágrafo único do art. 318 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO NOGUEIRA DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTONIO NOGUEIRA DE GOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de prisão preventiva e requisitos legais da cautela
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitor de criança menor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício imputável ao acórdão embargado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a manutenção da prisão preventiva justificada pelas circunstâncias concretas dos fatos e pela falta de comprovação de que o impetrante é o único responsável pelos cuidados da filha, nos termos do parágrafo único do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.