HC 652315 - DECISAO

HC 652315 - DECISAO

A ausência de intimação da defesa técnica/Defensoria Pública para manifestar-se sobre a correição parcial configurou cerceamento de defesa e violou o contraditório e a ampla defesa; por esse motivo o acórdão foi anulado e determinado novo julgamento com prévia intimação da Defensoria Pública, adotando-se também o entendimento de que não há elementos nos autos que justifiquem, no caso concreto, extrapolar o número de testemunhas previsto no art. 401 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS MOREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para anular o acórdão e determinar novo julgamento com prévia intimação da Defensoria Pública.
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Rol De Testemunhas (art. 401 Cpp), Feminicídio, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Correição Parcial Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Intimação Da Defensoria Pública Rol De Testemunhas (art. 401 Cpp) +2 more

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Parties

MATHEUS MOREIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa técnica para manifestação sobre a correição parcial
  2. 2 limitação/quantidade de testemunhas arroladas na denúncia (art. 401 CPP)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A ausência de intimação da defesa técnica/Defensoria Pública para manifestar-se sobre a correição parcial configurou cerceamento de defesa e violou o contraditório e a ampla defesa; por esse motivo o acórdão foi anulado e determinado novo julgamento com prévia intimação da Defensoria Pública, adotando-se também o entendimento de que não há elementos nos autos que justifiquem, no caso concreto, extrapolar o número de testemunhas previsto no art. 401 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para anular o acórdão e determinar novo julgamento com prévia intimação da Defensoria Pública.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento da Correição Parcial n. 0091861-67.2020.8.19.0000
  • Determinar a realização de novo julgamento da correição parcial com a prévia intimação da Defensoria Pública