HC 577381 - DECISAO

HC 577381 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido na parte reiterada em face de precedente desta Corte (HC 550.531/RS) que já examinou a fundamentação da prisão preventiva em razão da quantidade significativa de droga apreendida (125,9 kg). Quanto à alegação de risco pela pandemia e pedido de prisão domiciliar, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão; é necessária comprovação da vulnerabilidade do paciente e da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento, o que não foi demonstrado. Ademais, com encerramento da instrução e prolação da sentença, a alegação de excesso de prazo foi superada (Súmula n.52/STJ). Por esses motivos, conheceu-se...

Parties
Paciente: REGINALDO LEVI LEITE SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO LEVI LEITE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido na parte reiterada em face de precedente desta Corte (HC 550.531/RS) que já examinou a fundamentação da prisão preventiva em razão da quantidade significativa de droga apreendida (125,9 kg). Quanto à alegação de risco pela pandemia e pedido de prisão domiciliar, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão; é necessária comprovação da vulnerabilidade do paciente e da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento, o que não foi demonstrado. Ademais, com encerramento da instrução e prolação da sentença, a alegação de excesso de prazo foi superada (Súmula n.52/STJ). Por esses motivos, conheceu-se...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.