HC 691308 - DECISAO

HC 691308 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com peças essenciais (cópia da decisão de primeiro grau, acórdão em inteiro teor, folha de antecedentes criminais, entre outros), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Beneficiário: Luiz Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Instrução Deficiente
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente

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Parties

Luiz Antonio da Silva

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução do habeas corpus com peças essenciais
  2. 2 Ônus do impetrante de produzir elementos documentais consistentes
  3. 3 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações por ausência de documentos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com peças essenciais (cópia da decisão de primeiro grau, acórdão em inteiro teor, folha de antecedentes criminais, entre outros), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.