HC 691225 - DECISAO

HC 691225 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está justificada pela concreta fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, ante a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, equipamentos e anotações indicativas de tráfico, e antecedentes infracionais, sendo inadequadas as medidas diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ERIC BELLOTTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ERIC BELLOTTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está justificada pela concreta fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, ante a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, equipamentos e anotações indicativas de tráfico, e antecedentes infracionais, sendo inadequadas as medidas diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.