HC 664532 - DECISAO

HC 664532 - DECISAO

Embora não conhecendo do writ por questão de competência quanto a novo fundamento superveniente trazido pela sentença, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por verificar desproporcionalidade da manutenção da prisão processual diante do tempo de custódia (quase 6 meses) que ultrapassou metade da pena definitiva aplicada em primeiro grau (10 meses e 20 dias), sendo as medidas diversas da prisão suficientes e adequadas ao caso.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Reincidência
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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória que traz novo fundamento
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva em face da duração da custódia provisória

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo do writ por questão de competência quanto a novo fundamento superveniente trazido pela sentença, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por verificar desproporcionalidade da manutenção da prisão processual diante do tempo de custódia (quase 6 meses) que ultrapassou metade da pena definitiva aplicada em primeiro grau (10 meses e 20 dias), sendo as medidas diversas da prisão suficientes e adequadas ao caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com a vítima; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial;...
  • Fica a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas.