HC 691083 - DECISAO

HC 691083 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: MARCELO HERMENEGILDO DA ROSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Detração, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Detração Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

MARCELO HERMENEGILDO DA ROSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.