HC 692783 - DECISAO

HC 692783 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou aos autos documentos processuais essenciais (notadamente cópia da sentença condenatória), tornando impossível a análise do mérito do habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ e dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROSANGELA DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Instrução Deficiente, Dialeticidade Recursal
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Parties

ROSANGELA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial por não informação do direito ao silêncio
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias de ordem pública pelo Tribunal de ofício no recurso de apelação (limites pela proibição da reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou aos autos documentos processuais essenciais (notadamente cópia da sentença condenatória), tornando impossível a análise do mérito do habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ e dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se