HC 693490 - DECISAO

HC 693490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para a análise das alegações, em razão de o habeas corpus não comportar dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do writ
  2. 2 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para a análise das alegações, em razão de o habeas corpus não comportar dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.