HC 691770 - DECISAO

HC 691770 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria não examinada pelo Tribunal de origem, e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, aplicam-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES RESENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Preventiva, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Preventiva +1 more

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Parties

ANDERSON GOMES RESENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria não examinada pelo Tribunal de origem, e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, aplicam-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.