HC 692767 - DECISAO

HC 692767 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus devido à deficiência na instrução do mandamus, notadamente a ausência de cópia do Auto de Prisão em Flagrante, sendo imprescindível prova pré-constituída nos autos para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante/paciente

Impetrante

Impetrante

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de prova pré-constituída nos autos (ausência do Auto de Prisão em Flagrante)
  3. 3 Natureza urgente do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus devido à deficiência na instrução do mandamus, notadamente a ausência de cópia do Auto de Prisão em Flagrante, sendo imprescindível prova pré-constituída nos autos para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.