HC 691956 - DECISAO

HC 691956 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância, mas, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito da impetração e verifique, caso não tenha sido interposto agravo em execução, a existência de ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC, diante da possibilidade de atuação do STJ quando há ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Impetrante: CLAUDINEI MEDEIROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Direito De Locomoção, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Direito De Locomoção Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CLAUDINEI MEDEIROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância, mas, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito da impetração e verifique, caso não tenha sido interposto agravo em execução, a existência de ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC, diante da possibilidade de atuação do STJ quando há ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, se existe patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, caso verificada a não interposição de agravo em execução
  • Publique-se e intimem-se