HC 691343 - DECISAO

HC 691343 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu que não é cabível habeas corpus nesta via contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, as questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e havia elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Kenedy Junio dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Acusação: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

Kenedy Junio dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu que não é cabível habeas corpus nesta via contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, as questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e havia elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.