HC 693319 - DECISAO

HC 693319 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de depoimentos, diligências policiais e perícia em aparelhos celulares, indícios suficientes de animus associativo com estabilidade e permanência entre os corréus; como o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, não se reconhece a existência de constrangimento ilegal a ser sanado, pelo que o writ não foi conhecido pelo Relator.

Parties
Paciente: DONISETE DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Corréu: Célio Henrique Silva da Costa; Corréu: Bruna Aparecida Moura da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

DONISETE DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Célio Henrique Silva da Costa

Corréu

Bruna Aparecida Moura da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo associativo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator em habeas corpus quando a matéria é pacífica

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de depoimentos, diligências policiais e perícia em aparelhos celulares, indícios suficientes de animus associativo com estabilidade e permanência entre os corréus; como o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, não se reconhece a existência de constrangimento ilegal a ser sanado, pelo que o writ não foi conhecido pelo Relator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.