HC 691669 - DECISAO

HC 691669 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva supre o vício formal da ausência de requerimento prévio; além disso, não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF sobre o cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MAIKE DOUGLAS CAMPOS DE MORAIS; Autoridade Coatora: Desembargador da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Nº 13.964/2019, Art. 311 Do CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Nº 13.964/2019 Art. 311 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

MAIKE DOUGLAS CAMPOS DE MORAIS

Paciente

Desembargador da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado após as alterações da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se posterior manifestação do Ministério Público ou requerimento da autoridade policial supre o vício da ausência de requerimento prévio para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva supre o vício formal da ausência de requerimento prévio; além disso, não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF sobre o cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se