HC 662002 - DECISAO

HC 662002 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos da ação penal, a prisão preventiva da paciente foi supervenientemente substituída por medida cautelar diversa (monitoramento eletrônico) em 30/06/2021, com expedição de alvará de soltura, tornando inviável o provimento do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação De Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação De Custódia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANA CAROLINA SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Concessão de liberdade provisória por condições pessoais
  3. 3 Negativa de autoria/ausência de prova de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos da ação penal, a prisão preventiva da paciente foi supervenientemente substituída por medida cautelar diversa (monitoramento eletrônico) em 30/06/2021, com expedição de alvará de soltura, tornando inviável o provimento do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Publique-se