HC 690625 - DECISAO
A petição inicial não foi conhecida porque o impetrante não juntou documentos essenciais que permitissem o exame das alegações e o ônus de instrução em habeas corpus é do impetrante, sendo cabível o indeferimento liminar diante da instrução deficiente.
- Parties
- Paciente: FELIPE BASÍLIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Feito, Ausência De Documentação Essencial À Análise Da Controvérsia, Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Case Brief
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Parties
FELIPE BASÍLIO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
- 2 ônus do impetrante de instruir o writ com provas documentais pré-constituídas
- 3 alegação de ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A petição inicial não foi conhecida porque o impetrante não juntou documentos essenciais que permitissem o exame das alegações e o ônus de instrução em habeas corpus é do impetrante, sendo cabível o indeferimento liminar diante da instrução deficiente.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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