HC 693925 - DECISAO

HC 693925 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque impetrado contra acórdão transitado em julgado constituindo sucedâneo de revisão criminal; o STJ declarou-se incompetente para processar a revisão de condenação sobre a qual não houve julgamento de mérito nesta Corte e não verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Estefanio Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas

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Parties

Estefanio Gonçalves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque impetrado contra acórdão transitado em julgado constituindo sucedâneo de revisão criminal; o STJ declarou-se incompetente para processar a revisão de condenação sobre a qual não houve julgamento de mérito nesta Corte e não verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.