HC 694047 - DECISAO

HC 694047 - DECISAO

Por se tratar de indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ ainda não apreciado no tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, o pedido de liminar não é conhecido e deve ser indeferido.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MARCELINO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Regime Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Regime Semiaberto

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Parties

JOSE EDUARDO MARCELINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presunção de ilegalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Proporcionalidade da medida frente ao regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ ainda não apreciado no tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, o pedido de liminar não é conhecido e deve ser indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal