HC 638711 - DECISAO

HC 638711 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ, e o Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios da fase inquisitorial foram ratificados em juízo, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Dione Clayton Cortes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Reexame De Matéria Fático Probatória Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Dione Clayton Cortes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 valoração de prova policial e sua ratificação em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ, e o Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios da fase inquisitorial foram ratificados em juízo, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.