HC 693150 - DECISAO

HC 693150 - DECISAO

A denúncia apresentou qualificação suficiente com base em elementos obtidos na fase policial (qualificação indireta) e o paciente, por ter estado foragido, concorreu para a qualificação incompleta, o que impede a nulidade pretendida nos termos do art.565 do CPP; ademais, o trancamento da ação penal não se impõe na via estreita do habeas corpus diante da necessidade de análise probatória mais aprofundada; quanto à prisão preventiva, a matéria não foi debatida na corte de origem (supressão de instância), razão pela qual o STJ não conheceu do tema. Assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: Iranildo da Silva Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Peça Acusatória, Qualificação Indireta, Nulidade, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Peça Acusatória Qualificação Indireta Nulidade Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

Iranildo da Silva Assis

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por vício na qualificação
  2. 2 Nulidade da ação penal
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e supressão de instância

Ratio Decidendi

A denúncia apresentou qualificação suficiente com base em elementos obtidos na fase policial (qualificação indireta) e o paciente, por ter estado foragido, concorreu para a qualificação incompleta, o que impede a nulidade pretendida nos termos do art.565 do CPP; ademais, o trancamento da ação penal não se impõe na via estreita do habeas corpus diante da necessidade de análise probatória mais aprofundada; quanto à prisão preventiva, a matéria não foi debatida na corte de origem (supressão de instância), razão pela qual o STJ não conheceu do tema. Assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
  • Publique-se.