HC 679312 - DECISAO

HC 679312 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não se conhece; examinando-se de ofício, não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem, pois eventual delay na conclusão do PAD foi mera irregularidade sem prejuízo à defesa, a oitiva do condenado foi assegurada conforme entendimento do STF (Tema 941), as provas dos autos demonstraram a prática de faltas graves e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, de modo que não há nulidade a ser sanada.

Parties
Paciente: GIULIO MAICON SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Do Condenado, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva Do Condenado Contraditório E Ampla Defesa Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

GIULIO MAICON SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade do PAD por excesso de prazo
  3. 3 Necessidade de oitiva judicial pelo Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não se conhece; examinando-se de ofício, não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem, pois eventual delay na conclusão do PAD foi mera irregularidade sem prejuízo à defesa, a oitiva do condenado foi assegurada conforme entendimento do STF (Tema 941), as provas dos autos demonstraram a prática de faltas graves e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, de modo que não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido