HC 623857 - DECISAO

HC 623857 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus, mas declarou-o prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal de origem que concedeu aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, além de não conhecer da tese de violação de domicílio por implicar supressão de instância quando não apreciada pelo Tribunal a quo; manteve-se, até então, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP até decisão final.

Parties
Paciente: BRUNO VIRGENS DOS SANTOS; Paciente: EDRIANO DE JESUS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj, Com Liminar Deferida E Decisão Final Parcialmente Conhecida E Julgada Prejudicada Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente Que Autorizou Recurso Em Liberdade
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

BRUNO VIRGENS DOS SANTOS

Paciente

EDRIANO DE JESUS AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj, Com Liminar Deferida E Decisão Final Parcialmente Conhecida E Julgada Prejudicada Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente Que Autorizou Recurso Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus, mas declarou-o prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal de origem que concedeu aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, além de não conhecer da tese de violação de domicílio por implicar supressão de instância quando não apreciada pelo Tribunal a quo; manteve-se, até então, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP até decisão final.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada prejudicada.

Orders

  • Deferido, em caráter liminar, até o julgamento final, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.